Justiça derruba liminar sobre o Selo Fiscal no vinho

Embora eu não acredite que o Selo Fiscal vá inibir a venda de vinho ilegal, os grandes produtores gaúchos aprovam a medida e, agora, comemoram que todos os vinhos, nacionais ou importados, associados ou não à ABBA, passam a ser obrigados a colocar o Selo de Controle Fiscal O Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Brasília revogou a liminar que desobrigava os associados da Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) de colocar o Selo de Controle Fiscal nos vinhos importados. Agora, todos os vinhos – nacionais ou importados –, associados ou não à ABBA, passam a seguir a norma vigente (IN-RBF 1026/2010 e IN-RBF 1065/2010), que obriga a colocação de selos da cor vermelha nos produtos importados e da cor verde nos nacionais desde o dia 1º de janeiro deste ano. Conforme a Receita Federal, já foram entregues cerca de 10 milhões de unidades selos para os vinhos importados no primeiro trimestre deste ano.
Os efeitos desta decisão devem se estender inclusive aos vinhos que entraram no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2011 e continuam sem selo com base na liminar conquistada pela ABBA, a qual acaba de ser revogada pelo TRF1. “Não há que se falar em ilegalidade do selo. Se fosse mantida a liminar inicial, será grande a perda na arrecadação tributária, acarretando graves prejuízos à ordem econômica, além de afetar o mercado de vinhos”, afirmou em sua decisão o desembargador federal Olindo Menezes, do TRF1.
O desembargador ainda salienta que se o processo de selagem não poderá impedir totalmente o descaminho na importação de vinhos, é evidente que ele certamente auxiliará na coibição da conduta criminosa, posto que se trata de um instrumento auxiliar eficaz para dar suporte à atividade fiscalizatória. O desembargador diz que o processo de selagem promove uma concorrência leal no mercado de vinhos, obrigando todos a pagar devidamente os impostos, não havendo tratamento diferenciado entre vinhos nacionais e importados, pois todos deverão portar o selo de controle.
Saiba mais
A implantação do Selo de Controle Fiscal foi determinada pela Receita Federal, atendendo a um pedido da Câmara Setorial do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho. Os selos a serem utilizados desde o dia 1º de janeiro deste ano nos vinhos importados serão da cor vermelha e nos nacionais da cor verde.
A partir do dia 1º de janeiro de 2012, os atacadistas e varejistas (lojas, supermercados, bares, entre outros) não poderão comercializar os vinhos sem o selo de controle, independente da data de aquisição. O objetivo do selo é aumentar o controle no comércio de vinhos brasileiros e importados, beneficiando quem trabalha dentro das obrigações legais e de mercado.
Resumo
Em ação que a ABBA move contra a União (Fazenda Nacional) foi inicialmente proferida uma liminar, que suspendia a obrigatoriedade de uso do selo para seus associados. A União recorreu desta decisão e, por meio de um agravo de instrumento, obteve sua reversão no TRF1.
Confira os prazos de implantação do Selo de Controle Fiscal nos vinhos
1) A partir do dia 1º de janeiro de 2011, os vinhos só podem sair das vinícolas e engarrafadoras com o Selo de Controle Fiscal. O mesmo vale para a internalização dos vinhos importados.
2) A partir do dia 1º de janeiro de 2012, os atacadistas e varejistas (lojas, supermercados, bares, entre outros) só poderão comercializar os vinhos com selo de controle.