Uma proposta consensual será concluída no início de agosto para gerar um projeto de lei substitutivo, reunindo o entendimento obtido entre as lideranças do setor vitivinícola brasileiro e os deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Pepe Vargas (PT-RS), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário, autores de dois projetos sobre o assunto. A decisão foi tomada sexta-feira, dia 6, mesmo dia do jantar, em audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, no auditório da Embrapa Uva e Vinho, em Bento Gonçalves (RS), sob a coordenação do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), relator dos dois projetos de lei (PL 3183/2012, de Onyx Lorenzoni; e o PL 2693/2011, de Pepe Vargas).
O caminho escolhido para legalizar a produção artesanal de vinho é enquadrar os pequenos viticultores nas regras da agricultura familiar. Assim, estariam isentos de impostos, como o ICMS, os produtores de uva, vinho e derivados, com produção limitada às regras da agricultura familiar, uso de 100% de matéria-prima própria, área de até quatro módulos rurais e faturamento bruto anual de 15 mil UPFs (cerca de R$ 196 mil, pelo UPF-RS) com toda a atividade produtiva rural.
“Estas são as regras que regem os agricultores familiares de todos os setores agropecuários”, disse Alexandre Hoffmann, pesquisador e Supervisor da Área de Comunicação e Negócios da Embrapa Uva e Vinho, que relatou os resultados do seminário sobre o assunto realizado no dia 18 de maio, numa promoção do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), em parceria com a Embrapa, Emater-RS, Superintendência Federal do Ministério da Agricultura no RS, IFRS (Instituto Federal do Rio Grande do Sul), UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) e Secretaria de Agricultura do Estado.
“Os limites compreendem toda a atividade econômica dos produtores, não apenas a produção de uva, vinho e derivados, que deverão estar inseridos no contexto geral das propriedades rurais”, alertou José Fernando Werlang, fiscal federal agropecuário do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários (Sipag/SAF-RS) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no RS. “As regras da agricultura familiar são o caminho para a regularização do vinho artesanal e colonial no Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, onde esta atividade é histórica entre os produtores”, observou o fiscal. “Com a legalização, o produtor terá mais uma alternativa de renda na propriedade rural”.
Quem estiver enquadrado nestas regras poderá comercializar o vinho artesanal ou colonial exclusivamente na sua propriedade ou então em feiras de agricultores familiares realizadas dentro do seu Estado. “O que queremos é regulamentar uma questão que já existe hoje, a produção de vinho artesanal e colonial, feita por produtores que atualmente estão na informalidade”, alertou o fiscal. As limitações a este produtor – que não precisa registrar empresa para não perder a condição de segurado especial do INSS – será não vender seus produtos a estabelecimentos comercias como armazéns e restaurantes. Sua venda deverá ser exclusivamente ao consumidor final. “Esta será uma decisão histórica, que beneficiará milhares de pequenos produtores de uva em todo o país”, comentou a assessora jurídica do Ibravin, Kelly Bruch.
Tanto Hoffmann quanto Werlang disseram que atualmente, no RS, existe uma legislação que permite ao produtor rural vender seus vinhos e derivados, isento de ICMS desde que esteja formalizado. “Os produtores, em geral, não sabem disso ou tem receio de se formalizar temendo uma fiscalização sanitária e ambiental rigorosa”, falou Werlang. Com a nova legislação que será criada, as regras ficarão claras e poderão ser seguidas por produtores de todo o Brasil. “A lei servirá também para atender pequenos produtores de outras bebidas, como cachaça, entre outras”, disse Alceu Moreira.
Além do enquadramento legal dos produtores de vinhos artesanais, ficou evidente a necessidade de estabelecer um padrão mínimo de qualidade. Se ele é artesanal, colonial ou orgânico, por exemplo, são qualificações que podem ser usadas comercialmente. “As regras mínimas para os produtos de origem agropecuária são as mesmas e devem ser seguidas por todos”, apontou. Werlang salientou que qualquer produtor precisa ter um registro formal (CNPJ ou, no caso, o bloco de produtor rural), ter um técnico responsável e seguir as Boas Práticas de Fabricação em suas instalações e no uso de equipamentos.
Foto Orestes de Andrade Jr.
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